Cuidados com a ação de busca e apreensão.

 

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A maioria dos veículos financiados no Brasil se dá através de contrato de alienação fiduciária em garantia.

A garantia nesta relação é o próprio veículo financiado.

Caso o credor (instituição financeira) acione o devedor (proprietário do veículo) na via judicial, pela ação de Busca e Apreensão, a legislação de regência prevê a liminar (decisão inicial) para imediata apreensão do veículo e o ínfimo prazo de 5 dias para se pagar a integralidade da dívida.

Vale ressaltar que é lícito a ação de busca e apreensão se o devedor estiver em mora, ou seja, em atraso, e isto basta com a constatação de inadimplência de apenas e 1 parcela.

O que ocorria, nos mais das vezes, é que era possível a defesa do devedor com base em uma teoria chamada de adimplemento substancial da dívida.

Assim era possível se defender nestas ações caso o devedor já tivesse pago acima de 85% ou 90% do bem.

Ocorre que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Decreto-Lei – que rege a busca e apreensão – não tece “qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento”.

Portanto, não haverá qualquer importância se o devedor já quitou 99% do bem. Se tiver em atraso e não pagar a integralidade da dívida em aberto, o bem será vertido ao credor (instituição financeira) para dispor em leilão.


Atualmente diante do atraso simples, de poucos dias inclusive, o credor inclui diversas taxas e valores abusivos, ainda bloqueando o boleto bancário contido no carnê de pagamento.

O devedor não consegue regularizar seu contrato se não pagar a dívida liquidada pelo credor (com taxas, juros e encargos abusivos).

Contudo, diante da oposição do credor em receber a parcela devida, o devedor não pode negligenciar o pagamento, devendo buscar as vias legais para adimplemento da dívida, ou seja, consignação judicial ou extrajudicial.


Obs: A linguagem desta postagem foi facilitada intencionalmente para melhor compreensão do leitor que não é jurista.

Mais informações no REsp 1.622.555-MG (DJe 16/3/2017).

https://jaksson.jusbrasil.com.br/artigos/450724806/cuidados-com-a-busca-e-apreensao

Transações Imobiliárias. Aborrecimentos que podem ser evitados.

Grande parte dos processos de nosso país decorre da falta de cuidado e análise prévia. É comum o brasileiro se preocupar com os problemas apenas depois que surge. Transações imobiliárias são complexas por natureza. Achar que é coisa simples consiste em uma grande ingenuidade. Aliado a isto, compra de imóvel é uma situação em que se pratica uma ou duas vezes na vida, o que se verifica uma notória falta de experiência, principalmente, quem compra.

Achar o imóvel ideal e adequado ao bolso, pode levar bastante tempo. A pressão familiar, que está ansiosa em ir para casa própria em conjunto com a pressão do corretor de imóvel, que quer agilizar a transação para receber sua comissão, são situações que influenciam na análise da documentação, o que resulta em falta de reflexão adequada sobre a transação com a esperança que tudo dará certo de toda forma.

Esta falta de cuidado e de expertise sobre o assunto pode culminar em expressivo prejuízo financeiro. Achar que adquirir um imóvel através de imobiliária trará maiores seguranças, não é uma verdade. É comum, a imobiliária captar o imóvel e não receber dos proprietários a documentação completa e idônea. Não se explica que tem um gravame, alguma pendência jurídica etc. Essa falta de informação pode gerar transtornos para o comprador.

Cabe ao comprador, através de seu advogado especializado, a análise de todas as documentações atualizadas do imóvel. Checar certidões, pendências no habites, ações que possam repercutir em ônus para o imóvel etc., para que somente assim, venha assinar o contrato e fazer o pagamento do sinal de negócio. Importante se analisar tudo previamente. A cautela é fundamental.

O sinal só deve ser pago se tudo estiver analisado. Contratar uma assessoria especializada é muito barato face a aborrecimentos em que o negócio pode causar.
Alguns problemas comuns com compra de imóveis:

  • Compra de imóvel objeto de inventário, sem a partilha em juízo ou registro do formal de partilha em cartório de registro de imóveis;
  • Há situações em que se compra um imóvel que era financiado, mas já foi quitado junto ao agente financeiro, mas não houve a baixa da hipoteca;
  • Compra de casa, loja, galpão etc. mas não há registro no habite-se e consequente baixa-construção do imóvel, consta apenas o registro do terreno/lote, o que inviabiliza financiamento pelo adquirente;
  • Existe situação em que o vendedores tem processo de cobrança, tem pendência junto a receita federal, INSS, ação trabalhista etc. o que pode acarretar sérios problemas para o adquirentes.
  • As pessoas vendem cobertura que são apartamentos. O vendedor constrói uma cobertura no prédio, mas é na verdade é um apartamento.

Também é fundamental que o vendedor tome algumas cautelas para evitar a rescisão do contrato de compra e venda e consequente pagar por multa rescisória, que comumente está prevista no contrato e varia entre 10% e 25% sob o valor do imóvel. A redação do contrato deve ser clara e específica, jamais se valer de modelos. Cada caso é um caso, os contratos devem prever situações particulares dos negócios, de maneira a levantar pontos de polêmica antecipadamente.

Importante frisar que o corretor cumpre sua função ao aproximar o comprador do vendedor. Caso se feche o negócio e posteriormente identifique problemas no imóvel, não se pode, a priori, requerer a devolução da corretagem, o que certamente trará aborrecimentos.

Jaksson Santana de Jesus
Advogado Especialista

 

 

Franquia Empresarial

O sistema de franquia permite que o empresário franqueador, com custos reduzidos, multiplique suas possibilidades de escoamento de produtos através de novos pontos de venda, fortalecendo sua marca e seu mercado. Já o franqueado, beneficia-se com a marca consolidada e o know-how do franqueador, além de conhecer antecipadamente os resultados possíveis do negócio vivenciados pelo próprio franqueador e demais franqueados, o que resulta maior segurança para o empreendedor candidato a franquia.

Centro Vital da Atividade Como Local Determinante para Tributação do ISS

Jaksson Santana de Jesus
Orientador: Prof. Doutor Jonathan Vitta
Poster: ISS-CentroVitalAtividadeLocalDeterminanteSujeitoAtivo

1. RESUMO

Com o desenvolvimento econômico e tecnológico, muitas alternativas de negócios tem surgido no ambiente nacional. A sofisticação dos negócios tem trazidos desafios para a administração pública no sentido da interpretação e aplicação da legislação tributária em casos concretos que se encontram em verdadeiras zonas cinzentas ou áreas de atritos, na terminologia de Aires Barreto[1]. O critério espacial de incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, em face as novas modalidades e formas de prestação de serviço, instigam aos contribuintes maximizarem seus resultados e aos Municípios, estrategicamente, multiplicarem sua arrecadação, fertilizando a famigerada guerra fiscal entre os entes tributantes.

Palavras-chave: ISS – critério espacial de incidência – maximizar resultados – multiplicar arrecadação – guerra fiscal

2. JUSTIFICATIVA

Os paraísos fiscais encontram-se cada vez mais ao alcance das empresas, tendo em vista a sofisticação dos negócios e meios tecnológicos para perfectibilização da prestação dos serviços. Em se tratando de Imposto Sobre Serviços – ISS, municípios têm ofertado alíquotas cada vez mais vantajosas, atraindo os olhares dos mais desatentos administradores de negócios. Com a vulgarização da internet e o desenvolvimento de sua eficiência nos estabelecimentos empresarias, aliado as ferramentas de produtividade, este canal se tornou um potente aliado na execução dos mais variados tipos de serviços. Neste contexto, surge a grande dificuldade para os intérpretes e aplicadores do Direito para a exaustiva compreensão de quem é o verdadeiro sujeito ativo da obrigação tributária. O enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde deverá ser cobrado o tributo. A luz da LC 116/2003, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. O processo de enunciação legislativo, privilegiou a segurança jurídica em patente detrimento da esperada justiça fiscal. A opção representa um evidente declínio na arrecadação de munícipios que principalmente se encontram nas regiões periféricas aos grandes centros de negócios. O STJ chegou afirmar que o ISS seria devido no local da efetiva prestação de serviços, contudo, mais recentemente, o STF reafirmou o texto da Lei Complementar em favor da competência do município da sede do estabelecimento do prestador. Em razão disso, os municípios menos favorecidos buscam domiciliar empresas, favorecendo fiscalmente quer seja em redução da alíquota do ISS, quer seja em simplificação das obrigações acessórias.

4. PROBLEMAS DA PESQUISA

No cenário atual, grandes negócios instalam micro escritórios ou mesmo se valem dos “escritórios virtuais” como forma de planejamento menos oneroso de seus resultados, no que tange a estabelecer domicílio no município que lhe permite gozar maiores incentivos fiscais. Em outros casos, mais complexos, subsiste inclusive uma estrutura operacional tão grande quanto a sede dos negócios do empreendimento, é o caso, por exemplo, da instalação de call centers. Sabemos que, conforme dispõe a LC 116/03, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, mas identificar o verdadeiro local do estabelecimento prestador é que se torna decisivo para a identificação do correto sujeito ativo. O ponto de partida para se chegar a conclusão mais acertada, parece encontrar guarida na compreensão de pelo menos dois fatores determinantes: núcleo da prestação do serviço e local da atividade vital.

4. OBJETIVOS

O objetivo geral do presente trabalho é estabelecer uma melhor compreensão para a definição do verdadeiro sujeito ativo da obrigação tributária sujeito a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, em face as zonas cinzentas ou áreas de atritos em vista dos incentivos fiscais e planejamento tributário. Como objetivos específicos, têm-se:

  • Estudar o processo de enunciação do ISS para correta interpretação a luz da justiça, segurança e progresso;
  • Compreender o núcleo da prestação de um dado serviço como determinante para se conhecer o centro vital das atividades necessárias para sua perfectibilização;
  • Entender o local do centro vital das atividades como o domicílio do estabelecimento prestador determinantes para definição do município tributante.

5. MÉTODO

O método utilizado para pesquisa e desenvolvimento deste trabalho foi o empírico-hermenêutico, com a certeza de que o contexto é o norte para explicação de toda e qualquer comunicação humana. Este trabalho visa solucionar a problemática através de métodos seguros descritivos, superando os subjetivos através da lógica indutiva e mensuração ancorada em coletas.

6. RESULTADOS

Como resultado esperado encontra-se a busca de maior discursão e debate acerca da temática, bem como a segurança necessária ao dinamismo empresarial. Busca-se também compreender os motivos ensejadores da opção legislativa que culminou num perverso sistema de escoamento de receita de municípios menores em favor das grandes capitais.

REFERÊNCIAS

BARRETO, Aires F. ISS – conflitos de competência. Tributação de Serviços e as Decisões do STJ – São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário, 2000.

BRASIL. Lei Complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

BRASIL. Lei Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário 6. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REsp 1060210/SC, nov/2012, DJ mar/2013.