Centro Vital da Atividade Como Local Determinante para Tributação do ISS

Jaksson Santana de Jesus
Orientador: Prof. Doutor Jonathan Vitta
Poster: ISS-CentroVitalAtividadeLocalDeterminanteSujeitoAtivo

1. RESUMO

Com o desenvolvimento econômico e tecnológico, muitas alternativas de negócios tem surgido no ambiente nacional. A sofisticação dos negócios tem trazidos desafios para a administração pública no sentido da interpretação e aplicação da legislação tributária em casos concretos que se encontram em verdadeiras zonas cinzentas ou áreas de atritos, na terminologia de Aires Barreto[1]. O critério espacial de incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, em face as novas modalidades e formas de prestação de serviço, instigam aos contribuintes maximizarem seus resultados e aos Municípios, estrategicamente, multiplicarem sua arrecadação, fertilizando a famigerada guerra fiscal entre os entes tributantes.

Palavras-chave: ISS – critério espacial de incidência – maximizar resultados – multiplicar arrecadação – guerra fiscal

2. JUSTIFICATIVA

Os paraísos fiscais encontram-se cada vez mais ao alcance das empresas, tendo em vista a sofisticação dos negócios e meios tecnológicos para perfectibilização da prestação dos serviços. Em se tratando de Imposto Sobre Serviços – ISS, municípios têm ofertado alíquotas cada vez mais vantajosas, atraindo os olhares dos mais desatentos administradores de negócios. Com a vulgarização da internet e o desenvolvimento de sua eficiência nos estabelecimentos empresarias, aliado as ferramentas de produtividade, este canal se tornou um potente aliado na execução dos mais variados tipos de serviços. Neste contexto, surge a grande dificuldade para os intérpretes e aplicadores do Direito para a exaustiva compreensão de quem é o verdadeiro sujeito ativo da obrigação tributária. O enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde deverá ser cobrado o tributo. A luz da LC 116/2003, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. O processo de enunciação legislativo, privilegiou a segurança jurídica em patente detrimento da esperada justiça fiscal. A opção representa um evidente declínio na arrecadação de munícipios que principalmente se encontram nas regiões periféricas aos grandes centros de negócios. O STJ chegou afirmar que o ISS seria devido no local da efetiva prestação de serviços, contudo, mais recentemente, o STF reafirmou o texto da Lei Complementar em favor da competência do município da sede do estabelecimento do prestador. Em razão disso, os municípios menos favorecidos buscam domiciliar empresas, favorecendo fiscalmente quer seja em redução da alíquota do ISS, quer seja em simplificação das obrigações acessórias.

4. PROBLEMAS DA PESQUISA

No cenário atual, grandes negócios instalam micro escritórios ou mesmo se valem dos “escritórios virtuais” como forma de planejamento menos oneroso de seus resultados, no que tange a estabelecer domicílio no município que lhe permite gozar maiores incentivos fiscais. Em outros casos, mais complexos, subsiste inclusive uma estrutura operacional tão grande quanto a sede dos negócios do empreendimento, é o caso, por exemplo, da instalação de call centers. Sabemos que, conforme dispõe a LC 116/03, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, mas identificar o verdadeiro local do estabelecimento prestador é que se torna decisivo para a identificação do correto sujeito ativo. O ponto de partida para se chegar a conclusão mais acertada, parece encontrar guarida na compreensão de pelo menos dois fatores determinantes: núcleo da prestação do serviço e local da atividade vital.

4. OBJETIVOS

O objetivo geral do presente trabalho é estabelecer uma melhor compreensão para a definição do verdadeiro sujeito ativo da obrigação tributária sujeito a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, em face as zonas cinzentas ou áreas de atritos em vista dos incentivos fiscais e planejamento tributário. Como objetivos específicos, têm-se:

  • Estudar o processo de enunciação do ISS para correta interpretação a luz da justiça, segurança e progresso;
  • Compreender o núcleo da prestação de um dado serviço como determinante para se conhecer o centro vital das atividades necessárias para sua perfectibilização;
  • Entender o local do centro vital das atividades como o domicílio do estabelecimento prestador determinantes para definição do município tributante.

5. MÉTODO

O método utilizado para pesquisa e desenvolvimento deste trabalho foi o empírico-hermenêutico, com a certeza de que o contexto é o norte para explicação de toda e qualquer comunicação humana. Este trabalho visa solucionar a problemática através de métodos seguros descritivos, superando os subjetivos através da lógica indutiva e mensuração ancorada em coletas.

6. RESULTADOS

Como resultado esperado encontra-se a busca de maior discursão e debate acerca da temática, bem como a segurança necessária ao dinamismo empresarial. Busca-se também compreender os motivos ensejadores da opção legislativa que culminou num perverso sistema de escoamento de receita de municípios menores em favor das grandes capitais.

REFERÊNCIAS

BARRETO, Aires F. ISS – conflitos de competência. Tributação de Serviços e as Decisões do STJ – São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário, 2000.

BRASIL. Lei Complementar Nº 116 de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

BRASIL. Lei Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário 6. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REsp 1060210/SC, nov/2012, DJ mar/2013.